POLÍTICAS E TERMOS

O Portal de direitos dos titulares denominado “PORTAL  TITULAR” da Meusdados tecnologia nasceu com a finalidade  de entregar transparência entre empresas e cidadãos. Somos  uma empresa privada, especializada em tecnologia e  privacidade de dados ofertando produtos e serviços, pagos e  gratuitos.  

Este aviso de privacidade é exclusivamente do PORTAL  TITULAR, serviço gratuito fornecido por nós.  

Nós entendemos e reconhecemos a necessidade de respeitar  sua privacidade e somos transparentes com você. 

Através deste Aviso de privacidade você pode ter acesso sobre  as nossas práticas de privacidade, como tratamos seus dados  pessoais e onde você pode tirar suas dúvidas e exercer seus  direitos previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados  Pessoais – 13.709/2018). 

Antes de prosseguir com a utilização executando o pré cadastro e cadastro em nossa plataforma consideramos que  você leia atentamente este Aviso de Privacidade que contém  as condições, finalidades e diretrizes sobre o tratamento de  dados executado pela Meusdados tecnologia. 

Caso esteja com dúvidas ou em desacordo com a nossa forma  de tratamento de dados pessoais antes e/ou após se tornar  um usuário da plataforma, recomendamos que você entre em  contato com o nosso Encarregado da Proteção de Dados  (Diego Martinez Ganancia) através do e-mail  

dpo@meusdados.com.  

Caso ainda sim não concordar, recomendamos que deixe de  utilizá-la. De qualquer forma, seus direitos de privacidade  serão preservados de acordo com a legislação aplicável sem  prejuízos à Meusdados tecnologia.

1. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

Ao utilizar o nosso PORTAL TITULAR de direitos, os  titulares podem: 

• Ter livre acesso sobre quais dados que estão sendo utilizados pelas empresas;
• Saber quais empresas receberam seus dados fornecidos por você;
• Saber quais empresas receberam seus dados fornecidos por outras empresas com seu

conhecimento e também sem o seu conhecimento; 

• Abrir reclamações, esclarecimento de dúvidas e guardar e utilizar os registros das interações com as empresas; 

Para desfrutar de todas as funcionalidades, os titulares  (usuários da plataforma PORTAL TITULAR) precisam  estarem de acordo com nosso Aviso de Privacidadee  Termo de uso e preencherem o formulário em forma de  cadastro. O cadastro em nossa plataforma PORTAL  TITULAR tem a finalidade de registrar e liberar seu acesso  para viabilizar a utilização do nosso portal. O início da  interação entre titulares e empresas dependerá  minimamente de um dos dois fatores a seguir: 

A Meusdados tecnologia na posição de OPERADORA de  dados, onde receberá os dados das empresas  CONTROLADORAS dos dados dos titulares (contratantes  do serviço do PORTAL EMPRESA) que notificará seus  titulares; e 

A Meusdados tecnologia na posição de CONTROLADORA  de dados, onde coletará os dados pessoais para pré cadastro e cadastro dos titulares na plataforma,  viabilizando o uso e interação, onde as empresas serão  acionadas conforme previsto em um dos itens em nosso TERMO DE USO.

A Meusdados tecnologia somente e exclusivamente será  CONTROLADORA dos dados cadastrais do PORTAL TITULAR, dados fornecidos para nós através dos próprios titulares. 

Já os dados fornecidos pelas empresas durante a  interação com os titulares, estão sob a custódia destas  empresas bem como seguindo as suas próprias políticas  e decisões sobre os tratamentos dos dados pessoais,  configurando assim tais empresas como  

CONTROLADORA dos dados.  

2. DIREITOS DOS TITULARES

A Meusdados tecnologia na posição de  

CONTROLADORA, respeitando os direitos dos titulares  previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados  Pessoais – 13.709/2018), disponibiliza seu próprio PORTAL  TITULAR aos titulares para que exerçam seus direitos de:  

• Acesso aos dados pessoais tratados por nós;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Confirmação da existência do tratamento;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação com as empresas quais nós realizamos o uso compartilhado de dados;
• Informação sobre os consentimentos e revogação;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos;
• Revisão das decisões automatizadas.

Mesmo recomendando que você titular exerça seus  direitos através da nossa plataforma PORTAL TITULAR,  você também pode falar diretamente com o nosso  Encarregado da Proteção de Dados e contatá-lo através  do e-mail.  

Nome: Diego Martinez Ganancia 

E-mail: dpo@meusdados.com 

3. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS TITULARES

Solicitamos aos titulares que leiam atentamente o Termo  de uso e o Aviso de Privacidade, antes de fornecerem os  seus dados pessoais para a Meusdados tecnologia. Ao  fornecerem seus dados inciaremos os tratamentos com a  finalidade de prestação de serviço gratuito aos cidadãos.  

1. Na posição de CONTROLADORA de dados, os dados pessoais poderão ser tratados para as

finalidades de execução de contratos (prestação de  serviços), novos negócios, melhorias do PORTAL  TITULAR, segurança e cumprimento de obrigação  legal ou regulatória.  

TIPOS DE DADOS COLETADOS E FINALIDADE 

• Pré-cadastro, os titulares precisam fornecer o seu e-mail na página de campanha com a finalidade de receberem o redirecionamento para a página de  cadastro completo. Caso o titular efetive o cadastro  completo, o dado atingirá sua finalidade e poderá  solicitar exclusão de recebimento de marketing e  campanhas. 
• Cadastro completo. Os titulares precisam fornecer seus dados para viabilizar a utilização da plataforma.
• Fins cadastrais. Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone (celular), e-mail e senha.
• Autenticação. Nome completo, CPF, data de nascimento para controle de dados de menores, telefone (celular), e-mail e senha. 
• Marketing. Nome completo, telefone (celular) e e mail.
• Segurança. Dados de navegação, Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone (celular) e-mail e senha. 
• Pesquisa de satisfação, sugestões e melhorias da plataforma. Poderá ser coletado Nome e e-mail.

As campanhas de marketing poderão ser cessadas a  qualquer momento pelos titulares através dos canais  citados e disponibilizados neste Aviso de Privacidade.  

1. Na posição de OPERADORA de dados:

Nós da Meusdados tecnologia temos em nosso  portifólio de produtos o PORTAL EMPRESA, que  pode ser contratado, a qualquer momento, por  

qualquer empresa onde iremos receber dados  pessoais cadastrais como o CPF, Nome,  

Sobrenome, E-mail e Contato telefônico (celular) de titulares que estão sob a custódia de tais  empresas CONTROLADORAS para o funcionamento do PORTAL EMPRESA. Não somos responsáveis pela  legitimidade do tratamento executado pelas  empresas CONTROLADORAS, porém ainda sim,  respeitaremos à sua privacidade. 

Aos nossos parceiros de negócios CONTROLADORES,  indicamos que notifiquem seus seus titulares sobre o  compartilhamento de dados com a Meusdados  tecnologia, sendo de total responsabilidade dos mesmos  possuir uma base legal legítima para tal. 

Além dos dados cadastrais, dados do tipo: CPF, Nome,  Sobrenome, E-mail, Contato telefônico (celular), não  temos acesso ao conteúdo dos dados quando a  Meusdados tecnologia está na posição de operadora.  Recebemos apenas o cabeçalho (título) dos dados que as  empresas estão sob posse, para viabilizar que os titulares  possam consentirem ou revogarem com os tratamentos  executados. 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

Seus dados são compartilhados apenas com as empresas  descritas neste item do Aviso de Privacidade, para a  finalidade de impulsionar novos negócios, execução de  contrato (prestação de serviços) e segurança cibernética  do PORTAL TITULAR e do ambiente tecnológico.  Ressaltamos que seus dados poderão ser compartilhados  com órgãos reguladores por força de cumprimento de  obrigação legal.  

1. Transferência Nacional de dados

AWS – Empresa de Data Center contratada com  alto nível de segurança da informação, localizada  em São Paulo. 

1. Transferência Internacional de dados

Para cumprimento de obrigação legal,  

especificando, mas não se limitando ao Artigo nº 33  da Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados  Pessoais, a seguir estão descritas as localidades para  onde os dados pessoais dos titulares trafegam.  Entendemos o nosso compartilhamento de dados  internacionais vinculada a base legal de cláusulas  padrão contratuais e legítimo interesse para  obtermos um alto nível de segurança do ambiente  tecnológico; 

CLOUDFLARE – Empresa contratada para serviço  WAF (Web Application Firewall), localizada nos  Estados Unidos.

GOOGLE – A Google poderá executar o tratamento  de dados pessoais com a finalidade de tratamento  de cookies. 

RETENÇÃO E DESCARTE  

Na posição de CONTROLADORA a Meusdados tecnologia  poderá manter seus dados para fins de manutenções  cadastrais, processos antifraude, cumprimento de  obrigações legais e regulatórias, legítimo interesse e/ou  exercício regular de direitos.  

Na posição de OPERADORA a Meusdados tecnologia  manterá os dados compartilhados pelas empresas  CONTROLADORAS de acordo com a vigência contratual,  legítimo interesse, cumprimento de obrigações legais e  regulatórias e/ou exercício regular de direitos.  

A temporalidade da retenção é aplicada de acordo com a  atividade de tratamento. Você titular pode ter mais  detalhes abrindo uma petição através do nosso PORTAL  TITULAR ou entrando em contato diretamente com o  nosso Encarregado da Proteção de Dados. 

Quando aplicável o descarte das informações, aplicamos  medidas técnicas e organizacionais para executá-las,  conforme previsto em SEGURANÇA DOS DADOS  PESSOAIS E SENSÍVEIS deste Aviso de Privacidade. 

TRATAMENTO DOS COOKIES 

Ao acessar nosso PORTAL TITULAR, recebemos  automaticamente o protocolo de internet do dos  computadores (endereço IP). É apresentado um aviso em  forma de pop-up referente ao tratamento dos cookies,  possibilitando a consulta a nível de detalhamento no  Aviso de Privacidade. Utilizamos somente cookies  necessários para segurança e funcionamento do PORTAL  TITULAR. Devido a relevância e criticidade, enquadramos  o recebimento e o tratamento dos endereços IP e  cookies utilizados por nós, em legítimo interesse.

Abaixo está nosso quadro resumo dos cookies que  utilizamos, suas finalidades e validade de retenção desses  dados.

O tratamento vinculado a este item também se aplica para  usuários e visitantes do PORTAL TITULAR. 

Para a eliminação dos cookies, recomendamos que você siga  as instruções dos fabricates dos navegadores (browsers) no  qual você utiliza. 

4. RESPONSABILIDADE DOS TITULARES

Ao utilizarem o PORTAL TITULAR os titulares se  comprometem a não divulgarem, compartilharem,  disseminarem e/ou transferirem suas credenciais de acessos e  informações a fim de garantir a segurança próprios dados  pessoais. Durante e após a utilização do Portal enquanto  cliente ativo, os titulares são responsáveis por cumprir com o  TERMO DE USO do PORTAL TITULAR e pelos próprios dados  pessoais, quando derivados de mau uso e citados no item  anterior 

5. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS

A Meusdados tecnologia se compromete a aplicar as medidas  técnicas, organizacionais e físicas aptas a proteger os dados  pessoais de acessos não autorizados e de situações de  destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais  dados. A plataforma se exime de responsabilidade por culpa  exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers  e/ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em  que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A Meusdados tecnologia se compromete a comunicar o usuário em caso de  alguma violação de segurança dos seus dados pessoais. Os  dados pessoais armazenados são tratados com  confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto,  podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos  obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos  TERMOS DE USO. Todos os dados são criptografados usando a  tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a  transmissão de dados de forma segura e confidencial, de  modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o  usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada. Além do  transporte seguro, os dados também são cifrados e  encriptados garantindo a segurança também no estado de 

repouso. Tais técnicas também se aplicam para  COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

A seguir compartilhamos algumas das manobras que a  Meusdados tecnologia executa para lhe oferecer uma robusta  segurança: 

• Caso seja solicitado o descarte dos dados, dentro das medidas aplicáveis, utilizamos anonimização antes do expurgo dos dados, a fim de garantir a perda de  referência e o descarte seguro. 
• Aplicamos política de senha forte restringindo a senha mínima de 8 caracteres, com letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos, não repetindo as  últimas 5 senhas e com expiração automática de 90 dias. 
• Todos os backups são cifrados e encriptados para garantia de sigilo dos dados pessoais e sensíveis.
• Como boa prática, utilizamos o duplo fator de autenticação (2FA) para execução de autenticação da segura, onde você receberá um e-mail e SMS em seu  contato telefônico celular. 
• Possuímos e aplicamos a matriz de responsabilidade, onde somente funcionários autorizados acessam e executam manutenções sistêmicas. 
• Utilizamos equipamentos e soluções tecnológicas de segurança como monitoramento do site, firewall, WAF e antivírus para segurança do ambiente. 
• Nosso ambiente de datacenter possui certificações e selos internacionais de segurança citadas a seguir, mas não se limitando a ISO 27.001, ISO 27.018, CSA STAR,  garantindo segurança física contra pessoas não  autorizadas, eventuais incidentes naturais e ataques  cibernéticos.

6. ALTERAÇÕES PARA ESSE AVISO DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Aviso de Privacidade a  qualquer momento, então, é recomendável que os usuários do  PORTAL TITULAR e visitante revise-a com frequência. As  alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente  após sua publicação na plataforma. Quando realizadas  alterações, os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço  ou fornecer informações pessoais após eventuais  modificações, o usuário e visitante demonstra sua  concordância com as novas normas. 

7. CANAIS DE ACIONAMENTOS

Em caso de incidentes de segurança da informação, onde os  usuários tenham ciência do ato, se comprometem através do  TERMO DE USO a notificar ao CISO (Chief Information Security  Officer) para que possamos auxiliá-los, através do contato  ciso@meusdados.com . Já em caso de incidentes de  segurança com violação de dados pessoais, além da  notificação ao ciso, também se comprometem a notificar o  Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através do contato  dpo@meusdados.com para que possamos auxiliá-los. 

8. REFERÊNCIAS

A fim de esclarecimentos não contrair dúvidas e  interpretações errôneas, esse item descreve, vincula e explícita  os termos (palavras) utilizadas neste Aviso de Privacidade: 

Dados pessoais – Informação relacionada a pessoa natural  identificada ou identificável; 

Dados pessoais sensíveis – Dado pessoal sobre origem racial  ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a  sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou  político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado  genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa  natural;

Controlador(a) – Pessoa natural ou jurídica, de direito público  ou privado, a quem competem as decisões referentes ao  tratamento de dados pessoais; 

Operador(a) – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou  privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome  do controlador; 

Cifra e encriptação – Prática utilizada para atribuir proteção e  confidencialidade aos dados; 

Termos de uso – Documento que descreve as condições e  regras para que um usuário possa utilizar o serviço que está  sendo oferecido; 

Aviso de Privacidade – Política de Privacidade em forma de  aviso; 

Política de Senha – Documento que descreve e explicita  diretrizes e boas práticas na forma da gestão de utilização da  senha. 

ALTERAÇÕES 

A Meusdados tecnologia reserva o direito a seu critério de  modificar, alterar, acrescentar ou remover condições deste  Aviso de privacidade a qualquer momento. De qualquer  forma, os titulares sempre serão notificados sobre as  alterações. 

Atualização: 15/08/2023  

Versão: 02  

Todos os direitos reservados.

O Portal de gestão e cadastro dos titulares para cumprimento  de exercício de direitos e conformidade com à LGPD denominado “PORTAL EMPRESA” da Meusdados tecnologia nasceu com a finalidade de entregar transparência entre  empresas e cidadãos. Somos uma empresa privada,  especializada em tecnologia e privacidade de dados ofertando produtos e serviços, pagos e gratuitos.  

Este aviso de privacidade é exclusivamente do PORTAL  EMPRESA, serviço pago fornecido por nós.  

Nós entendemos e reconhecemos a necessidade de respeitar  sua privacidade e somos transparentes com você. 

Através deste Aviso de privacidade você pode ter acesso sobre  as nossas práticas de privacidade, como tratamos seus dados  pessoais e onde você pode tirar suas dúvidas e exercer seus  direitos previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados  Pessoais – 13.709/2018). 

Antes de prosseguir com a utilização fornecendo seus dados  para contato comercial, executando o pré-cadastro e cadastro  dos titulares em nossa plataforma consideramos que você leia  atentamente este Aviso de Privacidade que contém as  condições, finalidades e diretrizes sobre o tratamento de  dados executado pela Meusdados tecnologia. 

Caso esteja com dúvidas ou em desacordo com a nossa forma  de tratamento de dados pessoais antes e/ou após se tornar  um cliente da plataforma, recomendamos que você entre em  contato com o nosso Encarregado da Proteção de Dados  (Diego Martinez Ganancia) através do e-mail  

dpo@meusdados.com.

1. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

Ao utilizar o nosso PORTAL EMPRESA para cumprimento  de exercício de direitos e conformidade com à LGPD, os  clientes (pessoas jurídicas) podem: 

• Responder as solicitações e reclamações dos titulares de dados;
• Gerir as petições com os recursos de sinalização de criticidade e cumprimento de SLA;
• Registrar as operações que contém tratamento de dados pessoais (ROPA – Data Mapping);
• Criar relatórios de impacto sobre os tratamentos de dados (DPIA e LIA);
• Classificar bases legais para seus processos;
• Executar discovery para detecção de dados pessoais não mapeados;
• Gerar governança em seu programa de privacidade e produzir provas (contestação) contra acusões de não cumprimento à lei. 

A Meusdados tecnologia na posição de OPERADORA de  dados, receberá de vocês clientes pessoas jurídicas  (contratantes do serviço do PORTAL EMPRESA e  CONTROLADORAS de dados) os dados de seus titulares.  

Aos nossos parceiros de negócios CONTROLADORES,  consideramos que notifiquem seus seus titulares sobre o  compartilhamento de dados com a Meusdados  tecnologia, sendo de total responsabilidade dos mesmos  possuir uma base legal legítima para tal. 

2. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

Solicitamos aos clientes que leiam atentamente o Termo  de adesão e o Aviso de Privacidade, antes de fornecerem  os seus dados pessoais para a Meusdados tecnologia. Ao  fornecerem seus dados inciaremos os tratamentos com a  

finalidade de novos negócios. 

TIPOS DE DADOS COLETADOS E FINALIDADE 

1. Na posição de OPERADORA de dados operando via portal:

Nós da Meusdados tecnologia temos em nosso  portifólio de produtos o PORTAL EMPRESA, que  pode ser contratado, a qualquer momento, por  

qualquer empresa onde iremos receber dados  pessoais cadastrais como o CPF, Nome,  

Sobrenome, E-mail e Contato telefônico (celular) de titulares que estão sob a custódia de tais  

empresas CONTROLADORAS para o funcionamento do PORTAL EMPRESA. Não somos responsáveis pela  legitimidade do tratamento executado pelas  

empresas CONTROLADORAS, porém ainda sim,  respeitaremos a privacidade de seus titulares. 

Além dos dados cadastrais, dados do tipo: CPF, Nome,  Sobrenome, E-mail, Contato telefônico (celular), não  temos acesso ao conteúdo dos dados quando a  Meusdados tecnologia está na posição de operadora.  Recebemos apenas o cabeçalho (título) dos dados que as  empresas estão sob posse, para viabilizar que os titulares  possam consentirem ou revogarem com os tratamentos  executados. 

Nós da Meusdados tecnologia consideramos que  contatos comerciais sejam executados com dados  corporativos com a finalidade de novos negócios.  Contudo, podemos receber de possíveis clientes  (prospects) via contato WhatsApp seus dados pessoais.  Nós da Meusdados tecnologia não nos 

responsabilizamos por esta iniciativa, porém ainda sim  respeitaremos à sua privacidade.  

COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

Seus dados são compartilhados apenas com as empresas  descritas neste item do Aviso de Privacidade, para a  finalidade de impulsionar novos negócios, execução de  contrato (prestação de serviços) e segurança cibernética  do PORTAL EMPRESA e do ambiente tecnológico.  Ressaltamos que seus dados poderão ser compartilhados  com órgãos reguladores por força de cumprimento de  obrigação legal.  

1. Transferência Nacional de dados

AWS – Empresa de Data Center contratada com  alto nível de segurança da informação, localizada  em São Paulo. 

1. Transferência Internacional de dados

Para cumprimento de obrigação legal,  

especificando, mas não se limitando ao Artigo nº 33  da Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados  Pessoais, a seguir estão descritas as localidades para  onde os dados pessoais dos titulares trafegam.  Entendemos o nosso compartilhamento de dados  internacionais vinculada a base legal de cláusulas  padrão contratuais e legítimo interesse para  obtermos um alto nível de segurança do ambiente  tecnológico; 

CLOUDFLARE – Empresa contratada para serviço  WAF (Web Application Firewall), localizada nos  Estados Unidos. 

GOOGLE – A Google poderá executar o tratamento  de dados pessoais com a finalidade de tratamento  de cookies.

RETENÇÃO E DESCARTE  

Na posição de OPERADORA a Meusdados tecnologia  manterá os dados compartilhados pelas empresas  CONTROLADORAS de acordo com a vigência contratual,  legítimo interesse, cumprimento de obrigações legais e  regulatórias e/ou exercício regular de direitos.  

A temporalidade da retenção é aplicada de acordo com a  atividade de tratamento. Você cliente pode ter mais  detalhes entrando em contato diretamente com o nosso  Encarregado da Proteção de Dados. 

Quando aplicável o descarte das informações, aplicamos  medidas técnicas e organizacionais para executá-las,  conforme previsto em SEGURANÇA DOS DADOS  PESSOAIS E SENSÍVEIS deste Aviso de Privacidade. 

TRATAMENTO DOS COOKIES 

Ao acessar nosso PORTAL CLIENTE, recebemos  automaticamente o protocolo de internet do dos  computadores (endereço IP). É apresentado um aviso em  forma de pop-up referente ao tratamento dos cookies,  possibilitando a consulta a nível de detalhamento no  Aviso de Privacidade. Utilizamos somente cookies  necessários para segurança e funcionamento do PORTAL  CLIENTE. Devido a relevância e criticidade, enquadramos  o recebimento e o tratamento dos endereços IP e  cookies utilizados por nós, em legítimo interesse. 

Abaixo está nosso quadro resumo dos cookies que  utilizamos, suas finalidades e validade de retenção desses  dados.

O tratamento vinculado a este item também se aplica para  usuários e visitantes do PORTAL EMPRESA.

Para a eliminação dos cookies, recomendamos que você siga  as instruções dos fabricates dos navegadores (browsers) no  qual você utiliza. 

4. RESPONSABILIDADE DOS TITULARES

Ao utilizarem o PORTAL EMPRESA os clientes se  comprometem a não divulgarem, compartilharem,  disseminarem e/ou transferirem suas credenciais de acessos e  informações a fim de garantir a segurança próprios dados  pessoais. Durante e após a utilização do Portal enquanto  cliente ativo, os titulares são responsáveis por cumprir com o  TERMO DE ADESÃO do PORTAL EMPRESA e pelos próprios  dados pessoais, quando derivados de mau uso e citados no  item anterior 

5. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS

A Meusdados tecnologia se compromete a aplicar as medidas  técnicas, organizacionais e físicas aptas a proteger os dados  pessoais de acessos não autorizados e de situações de  destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais  dados. A plataforma se exime de responsabilidade por culpa  exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers  e/ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em  que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A Meusdados tecnologia se compromete a comunicar o usuário em caso de  alguma violação de segurança dos seus dados pessoais. Os  dados pessoais armazenados são tratados com  confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto,  podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos  obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos  TERMOS DE ADESÃO. Todos os dados são criptografados  usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a  transmissão de dados de forma segura e confidencial, de  modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o  usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada. Além do  transporte seguro, os dados também são cifrados e  encriptados garantindo a segurança também no estado de  repouso. Tais técnicas também se aplicam para 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

A seguir compartilhamos algumas das manobras que a  Meusdados tecnologia executa para lhe oferecer uma robusta  segurança: 

• Caso seja solicitado o descarte dos dados, dentro das medidas aplicáveis, utilizamos anonimização antes do expurgo dos dados, a fim de garantir a perda de  referência e o descarte seguro. 
• Aplicamos política de senha forte restringindo a senha mínima de 8 caracteres, com letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos, não repetindo as  últimas 5 senhas e com expiração automática de 90 dias. 
• Todos os backups são cifrados e encriptados para garantia de sigilo dos dados pessoais e sensíveis.
• Como boa prática, utilizamos o duplo fator de autenticação (2FA) para execução de autenticação da segura, onde você receberá um e-mail e SMS em seu  contato telefônico celular. 
• Possuímos e aplicamos a matriz de responsabilidade, onde somente funcionários autorizados acessam e executam manutenções sistêmicas. 
• Utilizamos equipamentos e soluções tecnológicas de segurança como monitoramento do site, firewall, WAF e antivírus para segurança do ambiente. 
• Nosso ambiente de datacenter possui certificações e selos internacionais de segurança citadas a seguir, mas não se limitando a ISO 27.001, ISO 27.018, CSA STAR,  garantindo segurança física contra pessoas não  autorizadas, eventuais incidentes naturais e ataques  cibernéticos. 

6. ALTERAÇÕES PARA ESSE AVISO DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Aviso de Privacidade a  qualquer momento, então, é recomendável que os usuários do  PORTAL EMPRESA e visitante revise-a com frequência. As 

alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente  após sua publicação na plataforma. Quando realizadas  alterações, os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço  ou fornecer informações pessoais após eventuais  modificações, o usuário e visitante demonstra sua  concordância com as novas normas. 

7. CANAIS DE ACIONAMENTOS

Em caso de incidentes de segurança da informação, onde os  usuários tenham ciência do ato, se comprometem através do  TERMO DE ADESÃO a notificar ao CISO (Chief Information  Security Officer) para que possamos auxiliá-los, através do  contato ciso@meusdados.com . Já em caso de incidentes de  segurança com violação de dados pessoais, além da  notificação ao ciso, também se comprometem a notificar o  Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através do contato  dpo@meusdados.com para que possamos auxiliá-los. 

8. REFERÊNCIAS

A fim de esclarecimentos não contrair dúvidas e  interpretações errôneas, esse item descreve, vincula e explícita  os termos (palavras) utilizadas neste Aviso de Privacidade: 

Dados pessoais – Informação relacionada a pessoa natural  identificada ou identificável; 

Dados pessoais sensíveis – Dado pessoal sobre origem racial  ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a  sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou  político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado  genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa  natural; 

Controlador(a) – Pessoa natural ou jurídica, de direito público  ou privado, a quem competem as decisões referentes ao  tratamento de dados pessoais; 

Operador(a) – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou  privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome 

do controlador; 

Cifra e encriptação – Prática utilizada para atribuir proteção e  confidencialidade aos dados; 

Termos de adesão – Documento que descreve as condições e  regras para que um cliente possa utilizar o serviço que está  sendo oferecido; 

Aviso de Privacidade – Política de Privacidade em forma de  aviso; 

Política de Senha – Documento que descreve e explicita  diretrizes e boas práticas na forma da gestão de utilização da  senha. 

ROPA – Traduzido do termo em inglês “Record Of Processing  Activities”, é o registro de todas as atividades de  processamento de dados pessoais 

DATA MAPPING – Traduzido do termo em inglês, é a  catalogação dos dados coletados, processados,  compartilhados, armazenados e expurgados. 

DPIA – Traduzido do termo em inglês “Data Protection Impact  Assessment”, é o relatório de impacto sobre os tratamentos de  dados pessoais executados na organização. 

LIA – Traduzido do termo em inglês “legitimate interests  assessment”, é o teste de ponderação dos processos  classificados com base legal em legítimo interesse. 

ALTERAÇÕES 

A Meusdados tecnologia reserva o direito a seu critério de  modificar, alterar, acrescentar ou remover condições deste  Aviso de privacidade a qualquer momento. De qualquer  forma, os titulares sempre serão notificados sobre as  alterações. 

Atualização: 15/08/2023 

Versão: 02 

Todos os direitos reservados.

MEUS DADOS TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Avenida Nove de Julho, 3405, Sala 514, Anhangabaú, CEP 13208-056, Jundiaí-SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.992.046/0001-44, doravante denominada simplesmente meusdados.com; 

CONTRATANTE, pessoa física ou pessoa jurídica, que adere a este contrato de forma tácita, após proceder com sua leitura de forma detida, juntamente dos demais termos e políticas que são conexos ao presente instrumento, realizando por fim seu cadastro na meusdados.com, caso concorde com todas as políticas e regras da presente contratação, 

será doravante denominado simplesmente Usuário. 

I – DO OBJETO 

CLÁUSULA 1ª: O presente Termo de Adesão regulamenta o uso prático da plataforma, ora objeto de licença de uso. Por meio deste instrumento, a tecnologia da meusdados.com é disponibilizada pontualmente, na modalidade prestação de serviços ao Usuário, mediante contraprestação financeira abaixo especificada. 

CLÁUSULA 2ª: A tecnologia ora licenciada, nos termos da cláusula acima, é de propriedade intelectual da meusdados.com se encontrando sujeita aos ditames da lei 9.609/98 (Lei do Software). Caso o Usuário proceda com a sua contratação, não garantirá qualquer direito a seu favor que não seja o uso da referida tecnologia durante a vigência deste contrato de SaaS (Software as a Service), nos exatos termos aqui definidos. 

CLÁUSULA 3ª: A disponibilização da tecnologia objeto deste termo de uso de SaaS é realizada através da plataforma, com acesso pessoal (login e senha) no domínio https:// empresa.meusdados.com/login

Parágrafo único – Cada usuário possuirá acesso à plataforma em caráter personalíssimo, sendo vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a terceiros, estranhos à plataforma ou não. 

CLÁUSULA 4ª: A manutenção e a atualização da plataforma serão realizadas única e exclusivamente pela meusdados.com não configurando novação contratual qualquer alteração que se realize em seu bojo. 

CLÁUSULA 5ª: O suporte também será realizado pela meusdados.com devendo qualquer erro, solicitação, dúvida ou bug ser informado ou reportado por e-mail a ser remetido para o endereço eletrônico suporte@meusdados.com. 

CLÁUSULA 6ª: O uso da plataforma meusdados.com na modalidade SaaS, é realizada por intermédio do presente termo de adesão. Ao criar seu login e sua senha, você anui de forma tácita às cláusulas aqui inseridas, juntamente dos termos de uso e das políticas de privacidade da meusdados.com razão pela qual o Usuário deve ler todos os termos de forma atenta. 

CLÁUSULA 7ª: Caso não concorde com qualquer das cláusulas constantes deste contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade, você deve se abster de realizar seu cadastro na plataforma meusdados.com.

II – DAS OBRIGAÇÕES DA MEUSDADOS.COM 

CLÁUSULA 8ª: A meusdados.com está obrigada a fornecer o objeto deste contrato da melhor forma possível, prezando sempre pelo bom funcionamento da plataforma e pela segurança dos dados dos usuários, fomentando, assim, a gestão de privacidade. 

Parágrafo único – Como qualquer outra plataforma online, a meusdados.com pode sofrer instabilidades, erros e bugs. Ocorrendo inesperadamente qualquer um desses, a meusdados.com se compromete a solucionar o problema da forma mais célere possível, sem, no entanto, que tais contratempos lhe constitua em situação de mora ou caracterize falha na prestação do serviço ou do produto ora disponibilizado. 

CLÁUSULA 9ª: A meusdados.com está obrigada a manter políticas de compliance de dados no desenvolver de suas atividades, buscando prover maior segurança aos dados dos usuários da plataforma, bem como das informações que circulam no bojo desta. 

CLÁUSULA 10ª: A meusdados.com deve manter canal de suporte ativo em seu staff, a fim de sanar quaisquer dúvidas, solicitação válida ou questionamento no prazo de até 05 dias úteis. Dúvidas, solicitações válidas e questionamentos devem ser remetidos ao e-mail: suporte@meusdados.com.

Parágrafo único – Prazo de resposta: 05 dias úteis, contados a partir do dia posterior ao envio. 

CLÁUSULA 11ª: É obrigação da meusdados.com informar aos usuários da plataforma eventuais atualizações, períodos de indisponibilidade ou qualquer outro problema que afete o uso do SaaS aqui contratado. 

Parágrafo único – A meusdados.com caso tenha ciência que a plataforma precisará de reparos e, por isso ficará indisponível por certo tempo, deve informar a todos os usuários tal indisponibilidade, com no mínimo 24 horas de antecedência, por e-mail, notificação ou aviso na própria plataforma. 

CLÁUSULA 12ª: É obrigação da meusdados.com cuidar do bom funcionamento e das boas práticas no interior da plataforma, razão pela qual resguarda em si o dever sumário de excluir o cadastro de usuários, ou obstar o acesso destes na plataforma que: 

1. a) Não respeitarem as regras de uso da com (àquelas que constam deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade); 
2. b) Repassarem seu login e senha a terceiros, estranhos ou não à plataforma; c) Praticarem condutas incondizentes com o decoro que se espera do ambiente profissional da com; 
3. d) Deixarem de prestar tempestivamente informações ou explicações quando devidamente interpelados, intimados ou notificados pelo staff da com apresentado por ela relevante motivo; 
4. e) Prestar falsas informações, pessoais ou profissionais, em seu cadastro ou em momento posterior. 

Parágrafo 1º – Da notificação que informe ao Usuário sua exclusão da plataforma ou a exclusão do seu login e senha, caberá recurso escrito no prazo de 05 dias úteis, a ser encaminhado para o e-mail (acrescentar e-mail). O assunto do e-mail deve conter a exposição “RECURSO”.

Parágrafo 2º – O staff da meusdados.com julgará o recurso em 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do envio do recurso. 

Parágrafo 3º – Durante o prazo de julgamento do recurso, o Usuário recorrente estará suspenso da plataforma. 

Parágrafo 4º – Julgado procedente o recurso, o Usuário recorrente será reintegrado na plataforma, lhe sendo devolvido o prazo que ficou suspenso sem cobrança sob o mesmo. 

Parágrafo 5º – Julgado improcedente o recurso, o Usuário recorrente será excluído da plataforma e obstado de criar novo login/senha com seu CPF, devendo ainda pagar as mensalidades que vencerem durante o prazo de julgamento do seu recurso. 

Parágrafo 6º – a meusdados.com poderá lançar no cartão de crédito do recorrente vencido essas mensalidades, independentemente da anuência dele. 

III – DOS DIREITOS DA MEUSDADOS.COM 

CLÁUSULA 13ª: A meusdados.com tem direito de ser remunerada mensalmente pela disponibilização da sua plataforma na modalidade SaaS ao Usuário. A remuneração se dará na estrutura dos seguintes parágrafos: 

Parágrafo único – O valor dos planos se encontra estampado no domínio: https://assinaturas.meusdados.com

CLÁUSULA 14ª: É direito da meusdados.com alterar unilateralmente qualquer das cláusulas deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade, e ainda, operar modificações nas funcionalidades e no layout da plataforma, inclusive, substituindo, excluindo ou acrescentando APIs (Application Programming Interface) na mesma, sem a anuência dos Usuários. 

Parágrafo 1º – O Usuário será sempre previamente notificado de qualquer alteração nos termos e contratos supracitados. 

Parágrafo 2º – Caso não concorde com as alterações contratuais, o Usuário poderá resilir unilateralmente este contrato sem nenhum ônus, bastando cancelar sua assinatura. 

Parágrafo 3º – O Usuário deverá observar, caso opte por cancelar sua assinatura, a data do lançamento da mensalidade em seu cartão de crédito. Pedidos de cancelamento efetuados após o lançamento da mensalidade não serão estornados de forma alguma. 

CLÁUSULA 15ª: É direito da meusdados.com solicitar informações pessoais e profissionais aos Usuários. Tal pedido deverá ser motivado e ter sua finalidade exposta. 

Parágrafo 1º – O não atendimento tempestivo ou imotivado da solicitação que trata a cláusula acima resultará na resolução do presente contrato para com o Usuário, conforme preleciona a cláusula 13ª, “e”. 

Parágrafo 2º – Ocorrendo a resolução do contrato nos termos do Parágrafo 1º acima, o Usuário, terá seu login e senha excluídos da meusdados.com podendo, entretanto, recorrer da decisão seguindo o procedimento contido na cláusula 12ª e seus parágrafos.

CLÁUSULA 16ª: Ao utilizar a nossa plataforma, os clientes autorizam de forma plena e irrevogável, a divulgação de sua marca pela meusdados.com em propagandas e publicidades, exemplificando mas não se limitando a: (i) escrita, (ii) audiovisual, (iii) televisiva e (iv) virtual, podendo esta inclusive apresentar o logotipo como parceiro e cliente da plataforma. Os clientes possuindo plena ciência deste acordo, concordam que não possuem qualquer direito sobre tais ações. Este acordo se aplica para todos os formatos, gratuitos e pagos.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 

CLÁUSULA 17ª: É obrigação do Usuário apresentar de forma verossímil suas informações pessoais e profissionais no ato de cadastro junto à meusdados.com. 

Parágrafo 1º – O Usuário está ciente que, caso insira informações ou qualificações inverídicas no ato de seu cadastramento na meusdados.com ou em momento posterior, poderá ser responsabilizado em eventual ação penal por falsidade ideológica, exercício ilegal de profissão, ou qualquer outra tipificação criminal que se enquadre à conduta danosa do Usuário. 

Parágrafo 2º – O Usuário que prestar falsas informações, pessoais ou profissionais, ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá terseu login e senha excluídos de pronto da meusdados.com nos termos da cláusula 12ª, “e”; 

Parágrafo 3º – O Usuário que prestar informações incompletas, pessoais ou profissionais, ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá terseu login e senha suspensos, ocasião em que terá seu acesso à meusdados.com restringido até que regularize sua situação cadastral, sem que isso importe em suspensão do presente contrato ou de mensalidades vincendas. 

Parágrafo 4º – Em qualquer dos casos dos parágrafos acima caberá recurso, nos termos da cláusula 12ª. 

CLÁUSULA 18ª: É obrigação do Usuário manter o bom funcionamento do seu navegador e da sua conexão com a internet no uso da plataforma meusdados.com. 

Parágrafo 1º – A meusdados.com não se responsabiliza: 

1. a) Por problemas de conexão no terminal do Usuário que resulte na perda de compromissos na com; 
2. b) Por vírus, malwares ou spywares de qualquer natureza que venham causar problemas nas máquinas e smartfones do Usuário, sendo indicado que o mesmo possua antivírus e Firewall ativos; 
3. c) Por eventual incompatibilidade da com com dispositivos, navegadores e máquinas que se encontram com seus sistemas desatualizados. 

CLÁUSULA 19ª: É de responsabilidade do Usuário as informações, documentos e imagens que disponibiliza ou circula na meusdados.com durante o seu uso. 

CLÁUSULA 20ª: É responsabilidade do Usuário atender às normativas do seu órgão regulamentador no exercício da sua profissão. 

V – DOS REQUISITOS PARA ACESSO À PLATAFORMA LICENCIANTE 

CLÁUSULA 21ª: Efetivada a adesão do Usuário aos termos do presente contrato, mediante a aposição do aceite em campo próprio, a meusdados.com confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal. 

CLÁUSULA 22ª: O uso e o acesso à meusdados.com serão liberados ao Usuário após a validação das informações prestadas por ele à meusdados.com. 

Parágrafo 1º – O Usuário receberá uma senha de acesso única e pessoal, que lhe permitirá utilizar as funcionalidades da meusdados.com dentro do domínio: https://empresa.meusdados.com/login.

Parágrafo 2º – O registro do Usuário é pessoal e intransferível e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as informações solicitadas no formulário do cadastro. 

Parágrafo 3º – É terminantemente proibido a transferência de login e senha obtido pelo Usuário para quaisquer terceiros ou mesmo permitir que terceiros tenham acesso à meusdados.com através de sua senha. 

Parágrafo 4º – Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Usuário a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, além do seu não fornecimento a terceiros. 

Parágrafo 5º – O Usuário que for pego cedendo, emprestando ou disponibilizando seu usuário, senha ou assinatura digital a terceiros, estranhos ou não à plataforma, será banido da mesma, conforme preleciona a cláusula 12ª. 

VI – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA MODALIDADE “SaaS” E DO DIREITO DE USO DO USUÁRIO 

CLÁUSULA 23ª: O acesso à meusdados.com se dará de forma não exclusiva, e estará disponível após o aceite das condições deste termo de adesão SaaS, dos termos de uso e das políticas de privacidade. 

CLÁUSULA 24ª: Em hipótese alguma será permitido ao Usuário ou a terceiros, de forma geral e sem prejuízo das demais proibições legais, deste contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia, ou parte desta, que perfaz o objeto do presente contrato de SaaS, assim como seus instrumentos conexos; modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a tecnologia da meusdados.com bem como ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; desenvolver softwares, sites ou aplicativos que venham a alterar,  incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da meusdados.com; realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da tecnologia da meusdados.com. Os  avisos de reserva de direitos existentes na meusdados.com não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; veicular informação relativa à pirataria de software através da plataforma ora licenciada; divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares; se passar por outra  pessoa, empresa ou instituição; coletar ou divulgar dados pessoais de usuários; veicular  páginas ocultas ou imagens ocultas; enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como  “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”); utilizar da meusdados.com para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos  de vírus que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros; praticar quaisquer atos  que violem qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional  aplicável, ou que violem qualquer dispositivo legal que regulamenta o tratamento, o armazenamento e a transmissão de dados do Brasil. 

CLÁUSULA 25ª: A meusdados.com não irá coadunar com a ocorrência de quaisquer das condutas acima descritas, e tomará as medidas cabíveis caso elas venham a ocorrer na vigência desta relação contratual ou em momento posterior. 

VII – DO PRAZO DA LICENÇA 

CLÁUSULA 26ª: A presente contratação se dará na modalidade “por prazo indeterminado”, produzindo o presente instrumento seus efeitos até que haja resilição, resolução ou o distrato das obrigações aqui contraídas pelas partes.

 VIII – DOS PLANOS E DA FORMA DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA 27ª: Os planos de contratação são aqueles que constam do site da meusdados.com. 

CLÁUSULA 28ª: Os valores dos planos poderão ser unilateralmente alterados pela meusdados.com independentemente de qualquer motivo e a qualquer tempo. 

Parágrafo 1º – A eventual alteração do valor da mensalidade do plano será previamente comunicada ao Usuário por e-mail, SMS ou notificação. 

Parágrafo 2º – O Usuário que não concordar com a alteração dos valores dos planos deverá resilir o presente contrato antes do lançamento de nova mensalidade, sob pena de ter que arcar com a mesma. 

Parágrafo 3º – O Usuário resili unilateralmente o presente contrato com o simples ato de cancelar sua inscrição na meusdados.com. 

CLÁUSULA 29ª: A contratação dos planos realizar-se-ão exclusivamente via lançamento em cartão de crédito. 

CLÁUSULA 30ª: Os valores dos planos serão corrigidos monetariamente de forma anual  pelo IGP-M. 

IX – DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO 

IX.I – Da Resilição Unilateral 

CLÁUSULA 31ª: A forma de extinção do contrato varia conforme o plano contratado: 

Parágrafo único – O Usuário poderá resilir unilateralmente a contratação a qualquer tempo mediante o simples cancelamento do seu cadastro na própria plataforma, observando, por certo, os prazos contidos neste contrato. 

CLÁUSULA 32ª: A meusdados.com poderá resilir unilateralmente o presente contrato, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, respeitando, outrossim, o prazo de uso da plataforma já garantido pelo Usuário em pagamento. 

IX.II – Da Cláusula Resolutiva Expressa 

CLÁUSULA 33ª: Ocorrendo qualquer uma das condutas descritas nas cláusulas 12ª ou 23ª, operar-se-á de pleno direito cláusula resolutiva expressa em desfavor do Usuário, independentemente se sua conduta foi realizada mediante culpa, dolo ou ato de terceiro que utilizou do seu cadastro na plataforma. 

X – DA PLATAFORMA GRATUITA

CLÁUSULA 34ª: Para viabilizar o uso da plataforma aos usuários é necessário uma conta única para identificação e autenticação. Ao se cadastrar na plataforma você usuário declara que todas as informações cadastrais fornecidas por vós são íntegras, legítimas e possui maioridade legal e plena capacidade civil.

CLÁUSULA 35ª: Para tratamento de dados pessoais de menores de idade, indivíduos que não atingiram a maioridade legal e plena capacidade civil (dezoito anos incompletos ou menos) é VEDADO o cadastro e a utilização da plataforma. O tratamento de dados pessoais de menores de idade deverá ocorrer através do responsável legal que deverá se cadastrar na plataforma e gerir as informações do menor de idade, sendo o responsável pela integridade e legitimidade das informações tratadas conforme previsto em legislações aplicáveis. Para menores de idade emancipados o uso da plataforma é autorizado somente após a comprovação de sua plena capacidade civil através documentações legais

XI– DOS DIREITOS AUTORAIS 

CLÁUSULA 36ª: Os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectuais sobre a meusdados.com utilizados ou embutidos ou em relação ao presente contrato, incluindo toda a documentação e manuais relacionados são e deverão permanecer como de propriedade da meusdados.com na forma especificada neste contrato,  

e o Usuário não poderá, durante ou a qualquer tempo, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos autorais da meusdados.com.

XII – DA CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE 

CLÁUSULA 37ª: Para os fins deste contrato, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“Parte Reveladora“) revelados à outra parte (“Parte Receptora“), de modo verbal ou por escrito, que  sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias da impressão, especialmente em relação às informações colhidas do Usuário no ato do seu cadastro, tais como: nome, idade, e-mail, etc., que serão utilizadas para estatuir a presente contratação. 

CLÁUSULA 38ª: Cada uma das partes aqui se obriga em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo (mas em hipótese alguma utilizando empenho inferior ao razoável). 

CLÁUSULA 39ª: A Política de Privacidade da meusdados.com contempla de forma integral a forma como os dados do Usuário serão armazenados e tratados. O referido instrumento é conexo a este contrato e é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro, o Usuário anui com o que ali é estampado. 

CLÁUSULA 40ª: Ao aderir ao presente contrato, juntamente dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade, mediante sua aceitação no cadastro à meusdados.com o Usuário autoriza a meusdados.com seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, o envio de avisos de promoções e novas informações (inclusive sobre novos serviços e produtos), sem que isso de forma alguma prejudique o negócio ora estatuído. 

Parágrafo 1º – O envio de promoções e avisos de que trata a cláusula acima não resulta de partilha de dados pessoais do Usuário com terceiros estranhos à presente contratação. Os parceiros/prestadores de serviços da meusdados.com tão somente estamparão, na forma de anúncio, seus produtos/serviços na meusdados.com. 

Parágrafo 2º – Caso o Usuário adquira ou contrate algum produto ou serviço dos parceiros ou prestadores da meusdados.com no bojo da meusdados.com restará configurada nova relação contratual entre o Usuário e o parceiro/prestador, não participando ou se responsabilizando por nada que dali advenha a meusdados.com. Trata-se de nova relação contratual cuja meusdados.com é estranha e não possui qualquer tipo de responsabilidade, solidária ou subsidiária. 

Parágrafo 3º – A Política de Privacidade da meusdados.com contempla de forma integral a forma como os dados do Usuário serão armazenados e tratados. O referido instrumento é conexo a este contrato e é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro, o Usuário anui com o que ali é estampado. 

CLÁUSULA 41ª: Em linha com o objeto deste contrato, a contratada MEUS DADOS TECNOLOGIA poderá ter acesso a toda e qualquer informação cedida pelos titulares e contratantes na plataforma que, em conjunto ou isoladamente permitam a identificação direta e/ou indireta dos titulares de dados (“pessoas naturais”).

CLÁUSULA 42ª: As partes CONTRATADA e CONTRATANTE envolvidas neste acordo deverão cumprir e fazer cumprir com a legislação brasileira de proteção de dados pessoais (“LGPD”), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018.

CLÁUSULA 43ª: As partes CONTRATADA e CONTRATANTE declaram que tiveram livre acesso aos Avisos de Privacidade e concordam com a forma de tratamento da MEUS DADOS TECNOLOGIA, garantindo assim que o tratamento de dados pessoais será guiado pelo princípio do privacy by design, preservando todos os direitos dos titulares de dados previstos na legislação brasileira de privacidade e proteção de dados pessoais.

CLÁUSULA 44ª: Todo o ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração está limitado ao necessário para viabilização da execução do contrato e prestação dos serviços, ficando assim vedado o reuso dos dados pessoais para outras finalidades além do objeto deste contrato.

CLÁUSULA 45ª: É expressamente proibido o compartilhamento de dados pessoais para terceiros, entidades públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas, sem haver legitimidade através de bases legais previstas em lei (“LGPD”). O Usuário contratante da plataforma concorda que possui responsabilidade no tratamento de seus dados pessoais e de seus titulares, declarando assim adotar medidas técnicas e organizacionais para o tratamento dos dados e informações.

XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

CLÁUSULA 46ª: O relacionamento das partes em decorrência deste contrato, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé (objetiva e subjetiva), função social do contrato, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra. 

CLÁUSULA 47ª: As partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão deste contrato.

CLÁUSULA 48ª: O Usuário não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da meusdados.com quando, e se, divulgá-lo a terceiros. 

XIV – DO FORO 

CLÁUSULA 49ª: Havendo controvérsias, fica designado o Foro da Comarca de Jundiaí/SP para apreciar a demanda, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que outro possa ser. 

XV– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

CLÁUSULA 50ª: Ao proceder com o seu cadastro o Usuário DECLARA: Que é o titular dos dados que apresenta no ato do seu cadastro; Que é profissional devidamente certificado conforme alega no ato do seu cadastro, estando, inclusive, regularmente inscrito e adimplente com seu órgão de classe, logo, apto ao exercício da sua profissão; Que leu deforma detida este Termo de Adesão SaaS, bem como os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade,  

concordando com tudo o que fora exposto nesses termos, razão pela qual resolve conscientemente aderir à meusdados.com; Que está ciente que, informações prestadas de forma incorreta, sejam elas pessoais ou profissionais, bem como a utilização do seu login e senha, podem resultar em falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão, além de outras tipificações criminais. 

CLÁUSULA 51ª: Por estarem os contratantes acordados, e o Usuário aceitando submeter se às regras aqui, nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade estatuídas, ingressa na plataforma o Usuário mediante a efetivação do seu cadastro na meusdados.com. 

Jundiaí, 28/09/2023